A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) promoveu na manhã desta quinta-feira (13) uma audiência pública para discutir a respeito da não observância, por parte das empresas acreanas, no tocante à cota de pessoas com deficiência e reabilitadas. O encontro é fruto do requerimento nº 63/2023 de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB).

O evento que contou com a participação de parlamentares e da sociedade civil, também reuniu representantes da Acisa (Associação Comercial do Acre), Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Acre), Fieac (Federação das Indústrias do Acre), sindicatos e entidades voltadas ao comércio e à indústria, Ministério Público, Procuradoria-geral além do superintendente regional do Trabalho no Acre, Leonardo Lani, e equipe do Ministério.

O deputado Eduardo Ribeiro (PSD), iniciou sua fala destacando a importância do debate. “Quero parabenizar a iniciativa do deputado Edvaldo Magalhães em promover essa reunião. Vamos tratar aqui de um tema importante que vem de encontro com os preceitos da ONU, dos direitos internacionais e com o que a Constituição Federal preconiza. Vamos abrir o diálogo para que depois a gente possa fazer os encaminhamentos necessários e ver como essa casa pode avançar nessa política que é tão importante para as pessoas que precisam delas”, disse.

Em seguida, o proponente da audiência pública, deputado Edvaldo Magalhães, frisou que o tema precisa e merece ser amplamente debatido com os órgãos competentes e a sociedade civil. “Essa audiência pública só está acontecendo graças a insistência e persistência do superintendente regional do Trabalho no Acre, Leonardo Lani, e eu o agradeço demais por isso. O tema é tão importante que o presidente deste Poder permitiu que a gente estendesse as atividades legislativas até amanhã para que esse encontro acontecesse. Isso é maravilhoso. Um debate importante que precisava acontecer”, enfatizou.

Leonardo Lani, superintendente regional no Ministério do Trabalho e Emprego, pontuou que a Lei de Cotas está em vigor desde 1991, mas ainda assim, empresas alegam desconhecê-la. Ele também pontuou as dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

“São mais de três décadas dessa lei e as empresas ainda alegam desconhecimento. A gente enfrenta grandes dificuldades para a inserção das pessoas com deficiência no mercado, a maioria das vagas só acontecem quando há ameaça de multa. É para refletir sobre isso que nós estamos aqui hoje”, disse.

O superintendente falou também sobre mitos e verdades na contratação de deficientes e expôs que dos oito mil que estão aptos a entrar no mercado de trabalho, somente 600 ocupam vagas de emprego.

“Alegar que há atividades impossíveis de incluir é um mito. Temos casos bem-sucedidos de pessoas com deficiência atuando em locais de construção pesada. Outro mito diz respeito à afirmação de que não há pessoas com deficiência capacitadas. Existem desafios reais que são a falta de acessibilidade, critérios de seleção muito rígidos, dificuldades setoriais, barreiras atitudinais, capacitismo, olhar discriminatório, dentre outros. Pessoas com deficiência não são nem mais e nem menos, elas são iguais a qualquer outra pessoa”, afirmou.

Ana Lúcia Cunha, que faz parte do Conselho Estadual de Pessoas com Deficiência, falou sobre as dificuldades enfrentadas no dia a dia por quem possui alguma necessidade especial. Ela destacou as problemáticas vividas no mercado de trabalho.

“Falar da empregabilidade de pessoas com deficiência no Acre é algo que ainda parece privilégio de poucos. Nós que estamos no mercado de trabalho exercendo funções para as quais nos capacitamos, ainda somos um percentual muito baixo. Somos mais de 60 mil acreanos com alguma deficiência e esse universo de pessoas com limitações tem aumentado no decorrer dos anos. Não existe atividade que seja impossível de ser realizada por quem tem deficiência, inclusive, as polícias possuem uma cota para esses cidadãos. O ambiente de trabalho precisa se adequar à realidade das pessoas”, pontuou.

Jaqueline Castro, coordenadora do Sistema Nacional de Emprego no Acre (SINE), agradeceu pelo convite e ressaltou que vai entrar em contato com os representantes das associações de pessoas com deficiência, para a elaboração de projetos que possam incluí-los.

“Estou anotando as dificuldades relatadas para elaborar projetos e um plano de ação específico para essas pessoas. A qualificação e a acessibilidade são coisas básicas que devem ser asseguradas. Nós do SINE, observamos que alguns empresários colocam vagas apenas porque são pressionados a isso. Há pessoas qualificadas que estão cadastradas no nosso sistema e muitas vezes eles não as contratam porque não querem. Irei pegar o contato dos representantes das associações para que façamos uma parceria”, afirmou.

Igor Gonçalves, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, disse que a atuação do Ministério Público do Trabalho se faz importante no tema de inclusão de pessoas com deficiência. Frisou ainda que essa questão é prioritária dentro da instituição.

“A pessoa com deficiência busca não só a remuneração, mas, também uma forma de realização, de se sentir útil, de demonstrar para a sociedade de que é ela capaz de produzir. Por isso, esse é um tema estratégico na nossa atuação. Atualmente, de acordo com dados do IBGE, apenas três de cada dez pessoas com deficiência estão no mercado de trabalho formal. Ou seja, sete não conseguem emprego. Também segundo dados do IBGE, as pessoas com deficiência recebem mil reais a menos que uma pessoa que não tem deficiência, isso é o rendimento médio”, observou.

O superintendente frisou ainda que o Acre conta com a estimativa de 64 mil pessoas com deficiência e apenas mil encontram-se atualmente em postos de trabalho. “Temos que saber o porquê a lei não está sendo cumprida. Porque temos muitas pessoas com deficiência no Estado. Será que as empresas e associações que publicam anúncios de emprego nos jornais buscam o INSS, será que buscaram o Cine para cumprir essa cota? Quais vagas estão sendo ofertadas? Que tipo de trabalho está sendo oferecido? Tudo isso a gente tem que ver. Em empresas que querem cumprir a cota só com vagas que não são atrativas. Esse é o debate que precisamos fazer”, complementou.

Na oportunidade, o promotor de Justiça Abelardo Townes, da Procuradoria do Idoso, fez uma sugestão aos parlamentares. “Está tramitando na Câmara dos Deputados um projeto de lei que trata da criação de um selo de qualidade para as empresas que preencham os requisitos da legislação referente a pessoas com deficiência. Lá a proposta ainda não foi aprovada, então eu pensei, porque essa casa não pode sair na frente com essa proposta? Seria mais um incentivo para essas empresas, para que cumprisse a legislação”, enfatizou.

Edvaldo Magalhães prontamente acatou a sugestão do promotor, disse que a proposta será apresentada no dia 1º de agosto, após o recesso parlamentar do segundo semestre.

Em seguida, Francisco Hélinton, da Associação das Pessoas com deficiência visual do Acre, falou da importância de se criar uma lei que rotule o capacitismo como preconceito e discriminação. “A gente precisa avançar nisso, assim como tem uma lei que diz que racismo é crime nós também precisamos de uma que ampare as pessoas com deficiência. Precisamos dessa lei tramitando em caráter de urgência nesta casa”, pontuou.

Hélinton também sugeriu a criação de uma lei estadual que reformule e reestruture o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Silvana Martins, representando a Federação do Comércio do Estado, disse que a instituição cumpre não só a cota, mas, que ultrapassou o índice que a legislação cobra. “Nos preocupamos também com a ocupação dos cargos e com a distribuição dos mesmos dentro do nosso sistema. Temos pessoas com deficiência atuando no setor jurídico, de educação e na parte cultural. O Senac também está acima da cota e eu precisava registrar isso aqui. Cumprir a legislação é importante e superar as expectativas é melhor ainda. No mais, levarei todas as sugestões que foram feitas aqui neste encontro para que a gente possa aperfeiçoar ainda mais o nosso trabalho”, afirmou.

O procurador regional da República do Rio de Janeiro, e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Sidney Pessoa, também participou da audiência. O procurador está no Acre cumprindo uma agenda com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e Corregedor Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão. “Tenho total interesse neste tema que está sendo discutido aqui hoje. A autonomia e independência das pessoas com deficiência é algo que deve ser defendido diariamente por todos nós. Essa causa é nossa, e de todos”, disse o procurador.

O deputado Edvaldo Magalhães finalizou a audiência pública falando dos encaminhamentos que serão realizados. “Temos muitos desafios a encaminhar e não podemos terminar esse debate sem dar direção a eles. Foram feitas muitas sugestões, mas, anote umas quatro ou cinco que serão possíveis fazer até o início de agosto. Portanto, temos muito trabalho a fazer, obrigado a todos pela participação e pelo excelente debate”, finalizou.

Texto: Mircléia Magalhães e Andressa Oliveira
Agência Aleac