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Uma das leis é a que concede isenção do ICMS em operações com hortifrutigranjeiros em estado natural que não sejam destinados à industrialização. Pacote de incentivos foi publicado na edição dessa terça-feira (25) do DOE
O governo do Acre sancionou um pacote de leis e incentivos fiscais em benefício do contribuinte estado. A medida contempla isenções específicas de alguns tributos e foi publicada na edição dessa terça-feira (25) do Diário Oficial do Estado (DOE).
As novas normas, de autoria do poder Executivo por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), foram aprovadas pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) este mês e agora foram sancionadas pelo governador em exercício, Luiz Gonzaga Filho.
Isenção de ICMS
A Lei nº 4.139/2023 prevê a concessão de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações com hortifrutigranjeiros em estado natural que não sejam destinados à industrialização. É o caso da acelga, alecrim, batata, berinjela, beterraba, brócolis, camomila, cebola, cenoura, chuchu, couve-flor, cogumelo, cominho, erva-doce, ervilha, jiló, pimentão, repolho, tomate, tomilho, algumas frutas frescas e outros.
Também contempla operações sobre comercialização dos chamados “pintos de um dia”, que são aqueles resultantes do manejo da fase de recria para engorda e posterior abate, e os caprinos.
Isenção de IPVA
Já a Lei nº 4.138/2023 dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente ao exercício de 2023, os veículos automotores novos, de qualquer espécie, adquiridos durante a Expoacre e Expojuruá, que compreende o período de 1º de agosto a 15 de setembro.
O benefício incide exclusivamente sobre o primeiro emplacamento. Para isso, a aquisição do veículo deve ser realizada em concessionária localizada no Acre.
Isenção de taxas
Outra norma sancionada foi a Lei Complementar nº 439/2023, que trata sobre a implementação de melhorias no ambiente de negócios no estado, com a isenção de taxas sobre inscrição estadual e atualização cadastral a empresas junto à Sefaz.
O resultado disso, segundo o governo, é a simplificação e a desburocratização de procedimentos, o que potencializa a atração de investimentos e, com isso, a geração de mais emprego e renda.
Com as medidas, o governo informou que pretende promover o surgimento de novas empresas e o fortalecimento das que já existem no mercado acreano, melhorando o ambiente de negócios, uma vez que deve deixar o produto (hortifrúti) mais barato para o consumidor final e, com isso, ajudar os produtores locais.
Além de favorecer a comercialização de veículos com a isenção imposto sobre o primeiro emplacamento; bem como estimular o ambiente de negócios com a isenção de taxas para abertura de inscrição estadual e quaisquer alterações cadastrais.
Fonte: G1/AC
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