O projeto 'Universidade Gratuita' aprovado nesta terça-feira pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) definiu que famílias com renda per capita de até R$ 10,5 mil mensais vão poder cursar Medicina custeadas inteiramente pelo governo estadual. Para os outros cursos, esse teto cai pela metade.
O programa, uma promessa de campanha do governador Jorginho Mello (PL), permitirá a transferência de R$ 1,4 bilhão para universidades particulares. Esse recurso custeará a mensalidade de estudantes, com um limite de renda, que sejam aprovados no vestibular das universidades comunitárias.
Dados da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostram que a desigualdade de aprendizagem entre alunos ricos e pobres no Brasil está entre as maiores do mundo. Isso significa que há o risco de estudantes de famílias ricas dominarem as vagas da "Universidade Gratuita", que não tem nenhum tipo de cota, nem programa de incentivo a estudantes mais pobres ou de escolas públicas.
Segundo o projeto do governo aprovado na Alesc, para cursos de medicina, o limite de renda é ter renda per capita é de oito salários mínimos, que são R$ 10,5 mil. Isso significa que uma família com três pessoas (pai, mãe e um filho, por exemplo), pode ter renda total de até R$ 31,5 mil que terá o curso custeado pelo governo estadual caso sejam aprovadas no vestibular. Para os demais cursos, a renda per capita é de quatro salários mínimos, ou R$ 5,2 mil mensais por pessoa.
A justificativa do governo do estado para um teto mais alto para a faculdade de Medicina é que este é um curso mais caro, requer mais materiais e é uma prioridade do estado na contrapartida de mão de obra.
No governo federal, o Cadastro Único para Programas Sociais, que permite famílias acessarem programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, tem como limite de renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 660). Já no Prouni, programa de bolsas do governo federal, o limite é de um salário e meio, R$ R$ 1.953.
Tanto alunos que fizeram o ensino médio na escola pública, quanto na privada terão possibilidade de acessar as vagas. No entanto, caso empatem em renda, o aluno oriundo de escola pública terá prioridade na vaga.
A previsão é que até 30 mil estudantes tenham acesso à gratuidade no ensino a partir do segundo semestre de 2023. O objetivo é oferecer até 75 mil vagas gratuitas em nível de graduação aos estudantes catarinenses nas instituições da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe). Fazem parte da associação as seguintes universidades: Furb; Universidade do Contestado; Centro Universitário Católica SC; Unesc; Unibave; Unidavi; Unifebe; Uniplac; Univali; Univille; Unochapecó; Unoesc e Uniarp.
Como contrapartida, o estudante beneficiado pelo programa deverá trabalhar em sua área de formação na região onde cursar a graduação durante ou após o período de graduação. Caso se recusem, precisarão devolver o valor investido pelo Estado. Serão pelo menos 200 horas de trabalho por ano.
Exame toxicológico
Nos projetos também foi incluída uma norma facultativa que poderá exigir o exame toxicológico de estudantes beneficiados pelo programa.
O trecho do tema cita que a comissão de fiscalização poderá exigir dos estudantes, por amostragem, laudo com resultado negativo de exame toxicológico, a ser custeado pelo Estado, na forma prevista em decreto do governador.
Fonte: O GLOBO
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