A Câmara dos Deputados pode votar nesta semana a proposta que prorroga a antiga Lei das Cotas. O texto renova por mais dez anos —até 2033 — a reserva de vagas nas universidades federais, mas estabelece algumas mudanças.
Na sessão de terça-feira, o assunto chegou a entrar em pauta, mas não houve consenso para encaminhar a análise do texto.
Caso seja aprovada, a nova lei prevê uma reavaliação da política, a cada década, para o acesso ao ensino federal de estudantes negros, pardos, indígenas, quilombolas e de pessoas com deficiência, além daqueles que estudaram em escolas públicas durante o ensino médio.
As novas regras do texto relatado pela deputada Dandara (PT-MG) preveem a redução da renda familiar per capita para um salário mínimo na reserva de 50% das cotas. Antes, a reserva atendia a uma renda média de um salário mínimo e meio.
Com o novo texto, também fica estipulada a implementação de bancas de aferição da autodeclaração, regra polêmica que ainda enfrenta resistência de alguns partidos na Casa.
A disposição da Câmara em pautar o tema ocorre em meio a pressões do Supremo Tribunal Federal (STF). Na última semana, o ministro Luís Roberto Barroso pediu informações à Casa, ao Senado e à Presidência da República sobre a revisão da legislação.
O PV havia acionado o STF em julho deste ano. A sigla afirmava que o período de dez anos estabelecido na legislação para a revisão da Lei de Cotas se encerrou no ano passado. A lei, aprovada em 2012, não deixava claro se o sistema de cotas deveria continuar válido sem a revisão.
Caso a Câmara não vote as alterações, o STF ainda pode decidir se as cotas para acesso ao ensino federal devem permanecer válidas, enquanto o Congresso não se debruça sobre o tema.
Fonte: O GLOBO
0 Comentários