A prorrogação ontem pela Câmara dos Deputados da Lei de Cotas encerra uma insegurança jurídica na sua aplicação pelas universidades, já que ela previa uma revisão até 2022, mas que acabou ocorrendo só agora.
No entanto, o coordenador do Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa (GEMAA), Luiz Augusto Campos, explica que a lei não tinha prazo de validade, algo que vinha preocupando muitos que militam nesse campo. O texto relatado pela deputada Dandara (PT-MG), portanto, deixa isso mais claro e estabelece parâmetros para um próxima avaliação do governo daqui a uma década.
— A lei continuava vigente. Mas, como o governo não fez a revisão prevista em 2022 (a lei é de 2012), criou-se uma certa insegurança jurídica. É que a lei não dizia como seria essa revisão. Uma das propostas desse projeto de lei é tornar mais claro isso: de dez em dez anos o governo produz avaliações, mas sem que isso signifique validade — afirma Campos, que é professor de Sociologia e Ciência Política do Instituto de Estudos Sociais e Políticos (Iesp) da Uerj.
Para ele, alguns dos pontos mais importantes da atual revisão são a inclusão de quilombolas entre os cotistas e a redução da renda familiar per capita de um salário mínimo e meio para um salário mínimo na reserva de 50% das cotas para alunos de escolas públicas.
— Antes, era considerada baixa renda uma família com um salário mínimo e meia per capita, o que é um limite muito alto. Vai dar quase dois mil reais per capita. Se você tem uma família de três pessoas e a renda total é de R$ 6 mil você é considerado baixa renda, o que não condiz com a realidade — ressalta o especialista. — Quase 70% dos estudantes do ensino médio público se encaixam nesse critério, muito permissivo. Quando essa lei foi aprovada a perspectiva era de um Brasil crescendo e com pobreza diminuindo. Hoje, infelizmente, esse não é o cenário.
A Câmara pautou o tema em meio a pressões do Supremo Tribunal Federal (STF). Na última semana, o ministro Luís Roberto Barroso pediu informações à Casa, ao Senado e à Presidência da República sobre a revisão da legislação, que afeta o acesso ao ensino federal de estudantes negros, pardos, indígenas, quilombolas e de pessoas com deficiência, além daqueles que estudaram em escolas públicas durante o ensino médio.
O PV havia acionado o STF em julho deste ano, com a justificativa de que o prazo de dez anos para a revisão da legislação, de 2012, terminou no ano passado.
Outra atualização que entrou no texto da deputada Dandara é a redistribuição das vagas para cotas que sobrarem entre outros grupos de cotistas.
— Na prática, muita universidade, quanto não tinha cotista suficiente, jogava essas vagas para a concorrência — diz Campos, resumindo. — O projeto atual não modifica muita coisa da lei, o que é importante, porque ela tem um saldo positivo após dez anos.
Fonte: O GLOBO
— A lei continuava vigente. Mas, como o governo não fez a revisão prevista em 2022 (a lei é de 2012), criou-se uma certa insegurança jurídica. É que a lei não dizia como seria essa revisão. Uma das propostas desse projeto de lei é tornar mais claro isso: de dez em dez anos o governo produz avaliações, mas sem que isso signifique validade — afirma Campos, que é professor de Sociologia e Ciência Política do Instituto de Estudos Sociais e Políticos (Iesp) da Uerj.
Para ele, alguns dos pontos mais importantes da atual revisão são a inclusão de quilombolas entre os cotistas e a redução da renda familiar per capita de um salário mínimo e meio para um salário mínimo na reserva de 50% das cotas para alunos de escolas públicas.
— Antes, era considerada baixa renda uma família com um salário mínimo e meia per capita, o que é um limite muito alto. Vai dar quase dois mil reais per capita. Se você tem uma família de três pessoas e a renda total é de R$ 6 mil você é considerado baixa renda, o que não condiz com a realidade — ressalta o especialista. — Quase 70% dos estudantes do ensino médio público se encaixam nesse critério, muito permissivo. Quando essa lei foi aprovada a perspectiva era de um Brasil crescendo e com pobreza diminuindo. Hoje, infelizmente, esse não é o cenário.
A Câmara pautou o tema em meio a pressões do Supremo Tribunal Federal (STF). Na última semana, o ministro Luís Roberto Barroso pediu informações à Casa, ao Senado e à Presidência da República sobre a revisão da legislação, que afeta o acesso ao ensino federal de estudantes negros, pardos, indígenas, quilombolas e de pessoas com deficiência, além daqueles que estudaram em escolas públicas durante o ensino médio.
O PV havia acionado o STF em julho deste ano, com a justificativa de que o prazo de dez anos para a revisão da legislação, de 2012, terminou no ano passado.
Outra atualização que entrou no texto da deputada Dandara é a redistribuição das vagas para cotas que sobrarem entre outros grupos de cotistas.
— Na prática, muita universidade, quanto não tinha cotista suficiente, jogava essas vagas para a concorrência — diz Campos, resumindo. — O projeto atual não modifica muita coisa da lei, o que é importante, porque ela tem um saldo positivo após dez anos.
Fonte: O GLOBO
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