A Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara aprovou nesta terça-feira, por 12 votos a 5, um projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo, contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2011, que reconheceu a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar.
A iniciativa, no entanto, não deve conseguir apoio para ir ao plenário da Casa, uma vez que ainda precisa passar pela Comissão de Direitos Humanos e pela Comissão de Constituição e Justiça. Os dois colegiados, além de serem presididos pelo PT, que se posicionou contrário ao texto, não têm a mesma predominância de bolsonaristas, que votaram em peso na de Previdência.
Nesta terça-feira, o partido de Jair Bolsonaro, o PL, contribuiu com sete dos 12 votos favoráveis, seguido pelo Republicanos, com dois. Apesar disso, o próprio presidente da sigla, deputado Marcos Pereira (SP) já afirmou em entrevistas que a iniciativa não tem apoio para passar na Câmara.
Entre os bolsonaristas que votaram a favor do projeto de lei estão Chris Tonietto (PL-RJ), Dr. Jaziel (PL-CE), Priscila Costa (PL-CE), além de Eli Borges (PL-TO), que é vice-presidente da bancada evangélica — o voto em pautas de costume é visto como uma sinalização para base mais conservadora. Já os deputados de siglas da base, como PT e PSOL, foram contra, entre eles Erika Hilton (PSOL-SP) e pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), assim como Erika Kokay (PT-DF) e Tadeu Veneri (PT-PR).
Constitucionalidade
Para virar lei, o texto precisa, além de passar pelas comissões, ser aprovado pelos plenários da Câmara e Senado. A legislação poderia ainda ser barrada pelo Supremo, já que a Corte se pronunciou sobre o tema ao tratar de questão constitucional, há 12 anos.
— É absolutamente inconstitucional. Esse projeto não tem a menor chance de prevalecer no Supremo. Não é um projeto de lei vocacionado efetivamente em se converter em lei. O Supremo já discutiu esse assunto, já entendeu que a uniões homoafetivas se equiparam às uniões heteroafetivas — afirma Claudio Pereira de Souza Neto, advogado constitucionalista e professor da UFF.
Camilo Onoda Caldas, advogado constitucionalista, também considera o texto “flagrantemente inconstitucional” e ressalta que a medida vai gerar "insegurança jurídica em relação aos direitos da família".
O projeto original é de autoria do ex-deputado Clodovil Hernandez (PTC-SP) e regulamentava o casamento de pessoas do mesmo sexo, mas o relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), foi na direção contrária. O texto apresentado por ele ontem determina que a Justiça interprete casamento e união estável de forma estrita.
Eurico e o presidente da comissão, Fernando Rodolfo (PL-PE), atuaram para viabilizar a aprovação do relatório, medida que provocou insatisfação entre deputados da base, que repudiaram a votação.
— Esse novo relatório, no qual a palavra “homossexualismo” é usada três vezes, associando-a ao termo “doença”, usado cinco vezes, intensifica ataques contra as pessoas LGBTQIA+. Até os filhos de casais homoafetivos são atacados nesse relatório — disse a deputada Erika Hilton (PSOL-SP).
Acordo descumprido
Na avaliação da ala governista, o presidente da comissão, Fernando Rodolfo, descumpriu acordo feito ao tentar votar o texto antes da criação de um grupo de trabalho sobre o tema. Deputados governistas desejavam que fossem realizadas audiências públicas antes que o relatório fosse votado.
Fonte: O GLOBO
Nesta terça-feira, o partido de Jair Bolsonaro, o PL, contribuiu com sete dos 12 votos favoráveis, seguido pelo Republicanos, com dois. Apesar disso, o próprio presidente da sigla, deputado Marcos Pereira (SP) já afirmou em entrevistas que a iniciativa não tem apoio para passar na Câmara.
Entre os bolsonaristas que votaram a favor do projeto de lei estão Chris Tonietto (PL-RJ), Dr. Jaziel (PL-CE), Priscila Costa (PL-CE), além de Eli Borges (PL-TO), que é vice-presidente da bancada evangélica — o voto em pautas de costume é visto como uma sinalização para base mais conservadora. Já os deputados de siglas da base, como PT e PSOL, foram contra, entre eles Erika Hilton (PSOL-SP) e pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), assim como Erika Kokay (PT-DF) e Tadeu Veneri (PT-PR).
Constitucionalidade
Para virar lei, o texto precisa, além de passar pelas comissões, ser aprovado pelos plenários da Câmara e Senado. A legislação poderia ainda ser barrada pelo Supremo, já que a Corte se pronunciou sobre o tema ao tratar de questão constitucional, há 12 anos.
— É absolutamente inconstitucional. Esse projeto não tem a menor chance de prevalecer no Supremo. Não é um projeto de lei vocacionado efetivamente em se converter em lei. O Supremo já discutiu esse assunto, já entendeu que a uniões homoafetivas se equiparam às uniões heteroafetivas — afirma Claudio Pereira de Souza Neto, advogado constitucionalista e professor da UFF.
Camilo Onoda Caldas, advogado constitucionalista, também considera o texto “flagrantemente inconstitucional” e ressalta que a medida vai gerar "insegurança jurídica em relação aos direitos da família".
O projeto original é de autoria do ex-deputado Clodovil Hernandez (PTC-SP) e regulamentava o casamento de pessoas do mesmo sexo, mas o relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), foi na direção contrária. O texto apresentado por ele ontem determina que a Justiça interprete casamento e união estável de forma estrita.
Eurico e o presidente da comissão, Fernando Rodolfo (PL-PE), atuaram para viabilizar a aprovação do relatório, medida que provocou insatisfação entre deputados da base, que repudiaram a votação.
— Esse novo relatório, no qual a palavra “homossexualismo” é usada três vezes, associando-a ao termo “doença”, usado cinco vezes, intensifica ataques contra as pessoas LGBTQIA+. Até os filhos de casais homoafetivos são atacados nesse relatório — disse a deputada Erika Hilton (PSOL-SP).
Acordo descumprido
Na avaliação da ala governista, o presidente da comissão, Fernando Rodolfo, descumpriu acordo feito ao tentar votar o texto antes da criação de um grupo de trabalho sobre o tema. Deputados governistas desejavam que fossem realizadas audiências públicas antes que o relatório fosse votado.
Fonte: O GLOBO
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