Sanção aplicada pelo TCE-AC cita vistoria e recomendações feitas entre 2019 e 2020 no município de Tarauacá, e que não foram cumpridas por Marilete Vitorino. Ela foi prefeita de 2017 a 2020.

A ex-prefeita do município de Tarauacá, no interior do Acre, Marilete Vitorino, foi multada em R$ 6,2 mil pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) por conta de irregularidades no almoxarifado de medicamentos do município quando ocupava o cargo. A sanção aplicada pelo TCE cita uma vistoria e recomendações feitas pelo órgão entre 2019 e 2020 e que não foram cumpridas por Marilete.

Conforme o TCE, as irregularidades incluem:

Emissão de Procedimento Operacional Padrão – POP (relatório de atividades) sem identificação de responsável pelo almoxarifado;
Ausência de comprovação, da nomeação, do responsável pelo almoxarifado;
Ausência de Inventário de Medicamentos e Insumos Hospitalares e Odontológicos;
Notas Fiscais sem informações do número do lote e data de vencimento;
Não apresentação do Decreto/Portaria ou outro documento hábil que atestasse a nomeação do responsável pelo almoxarifado de medicamentos;
Procedimento Operacional Padrão – POP de 02/01/2020 no qual não é possível identificar o responsável pela elaboração nem há comprovação de que foi publicado na Imprensa Oficial;
Ausência de realização de Inventário de Medicamentos e Insumos Hospitalares e Odontológicos, no exercício de 2019, descumprindo o disposto pela Anvisa;
Ausência de atesto nas Notas Fiscais;
Ausência nas Notas fiscais apresentadas do número do lote e de vencimento dos medicamentos.

Marilete Vitorino foi prefeita de Tarauacá entre 2017 e 2020. Ela também foi a primeira mulher a ser eleita para a presidência da Associação dos Municípios do Acre (Amac).

A decisão também ordena a notificação de Marilete sobre a obrigação de comprovar o recolhimento aos cofres públicos do valor referente à multa, de acordo com a Lei Orgânica do TCE.

O g1 não conseguiu contato com a ex-prefeita.

Adequação

No âmbito das apurações sobre procedimentos do almoxarifado de medicamentos do município, o TCE recomenda à atual prefeita, Maria Lucinéia, a designação de responsável pela supervisão e gerenciamento de almoxarifado de medicamentos.

A prefeitura também deve adotar sistema informatizado de gerenciamento de estoques de medicamentos, além de observar a legislação de regência sobre as práticas de armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos, a fim de garantir a efetiva gestão de estoque dos bens da Assistência Farmacêutica Municipal.

A atual gestão tem o prazo de 90 dias para comunicar ao TCE as adequações feitas.

Fonte: G1