Com a ação, MPF quer que governos federal, estadual e municipal mudem nomes de ruas, escolas ou edifícios que tenham esse tipo de homenagem.

O Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, pedindo à Justiça Federal que determine à União, ao governo do Acre e prefeitura de Rio Branco que retirem as homenagens a pessoas ligadas à ditadura militar.

Para isso, o órgão pede que seja determinada a instalação de comissões técnicas para mapear, analisar e promover a mudança nas nomenclaturas de ruas, edifícios e instituições públicas que homenageiem agentes públicos ou particulares que notoriamente tiveram comprometimento, direto ou indireto, com a prática de graves violações durante o regime civil-militar.

A prefeitura de Rio Branco informou que recebeu a notificação sobre a ação do MPF no último dia 3 de outubro e que agora vai ser feito uma vistoria nos prédios da capital para verificar quais se encaixam na ação e, assim, poder fazer a mudança nos nomes. O g1 também entrou em contato com o governo do Acre para saber quais medidas devem ser tomadas a partir da ação e aguarda resposta até última atualização desta reportagem.

O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, responsável pela ação, afirma que a história do Acre, assim como a de outros estados da região Norte, é ilustrada por perseguições políticas, violências, ameaças e mortes perpetradas pelo regime civil-militar, em especial contra trabalhadores rurais e extrativistas acreanos. Essas pessoas eram resistentes ao modelo que o governo militar tentava implantar, baseado na narrativa de uma Amazônia concebida como uma massa florestal inabitada, a ser ocupada, colonizada e desenvolvida.

“Torna-se perceptível que a violência patronal e repressão oficial contra os representantes sindicais e seringueiros eram constantes, inclusive com falas explícitas no sentido de resolução dos conflitos com a eliminação desses sujeitos tidos como empecilhos para o ‘progresso’ da região. Logo, percebe-se que a conjuntura do período propiciou uma mudança brusca nos modos de vida acreanos, devido aos fluxos migratórios compulsórios e a constante sensação de medo ocasionada pela violência”, pontua o procurador no documento.

O MPF instaurou inquérito civil de ofício sobre o tema, após identificar diversas escolas estaduais, municipais, além estruturas da Universidade Federal do Acre (Ufac), que fazem homenagem a figuras dessa época. No inquérito, o órgão também recomendou às secretarias estaduais e municipais, e à Ufac, para que fizessem alteração dos nomes encontrados.

Conforme o MPF, a Ufac cumpriu a recomendação e retirou as homenagens. No entanto, o governo do Acre e a prefeitura de Rio Branco até o momento mantêm as irregularidades.

Para o levantamento dessas homenagens no estado, o MPF foi auxiliado por uma comissão de docentes do Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFCH) da Ufac.

Lucas Dias reforça que a alteração de nomes de bens públicos que homenageiam ditadores é uma das medidas a serem adotadas no âmbito da Justiça de Transição, bem como importante forma de reparação simbólica às vítimas e de promoção da memória, medidas que buscam garantir a não-repetição dos eventos da época.

Pedidos da ação

Caso os pedidos sejam acolhidos pela Justiça, deve ser determinado um prazo para que os réus, em um prazo de 60 dias, instituam as comissões técnicas compostas por historiadores e pesquisadores sobre a ditadura militar no estado do Acre para que mapeiem, analisem e promovam as devidas mudanças.

O MPF pede também que, no prazo de 180 dias, sejam realizadas as alterações de nomes de bens públicos localizados no estado, indicados pelas comissões técnicas. O MPF solicita ainda a fixação de placas nos locais que expliquem a alteração do nome anterior e o contexto da Justiça de Transição.

Como medida final, no prazo de um ano, o MPF quer que seja elaborado e executado um Plano de Projeto Museológico destinado à instalação de um centro de memória em Rio Branco, que deve contemplar um projeto de obras físicas e de espaço expositivo.

Esse projeto também deve prever conteúdo pedagógico e de acervo, com efetiva participação de movimentos sociais, coletivos, familiares de mortos e desaparecidos, ex-presos políticos, organismos de direitos humanos, pesquisadores, universidades, centros acadêmicos de pesquisa e profissionais especializados.

Fonte: G1