Medida foi anunciada pelo primeiro secretário da casa, deputado Nicolau Júnior (Progressistas), nessa terça-feira (7). Ainda segundo Júnior, as emendas parlamentares serão ampliadas de R$ 2 milhões para R$ 3,2 milhões.

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) vai abrir mão de parte dos recursos previstos para o orçamento de 2024 para contribuir com a saúde financeira do estado. A medida foi anunciada pelo primeiro secretário da casa, deputado Nicolau Júnior (Progressistas) nessa terça-feira (7). O parlamentar não informou qual será o valor da renúncia, porém, segundo a assessoria de imprensa da Aleac informou que chega a R$ 12 milhões.

Segundo o deputado, foi criada uma comissão para avaliar a proposta, que foi aprovada por unanimidade.

“Criamos uma comissão especial para avaliar essa proposta e por unanimidade aprovamos essa medida. Um gesto que mostra nossa total harmonia com o governo. Em contrapartida, o Executivo vai arcar com metade do valor das emendas individuais, o que garante mais investimentos em todo o estado”, explicou.

Com a contrapartida do governo, Júnior também informou que será possível aumentar o valor das emendas parlamentares de R$ 2 milhões para R$ 3,2 milhões.

Queda nos repasses




Estado acumula perdas nos repasses do FPE na comparação com 2022 — Foto: Reprodução

Um balanço da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-AC) mostra que o Acre acumula perda de mais de R$ 92 milhões nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) nos últimos três meses. Segundo o governo, a queda é de 22% em relação a julho, agosto e setembro de 2022.

O déficit nos repasses, segundo a Sefaz, ficou distribuído dessa maneira, na comparação com 2022:

Julho: R$ 37 milhões
Agosto: R$ 39,9 milhões
Setembro: R$ 15 milhões

Apesar da redução ter amenizado no último mês, a Sefaz ressalta que a queda nos repasses prejudica investimentos e o cumprimento de compromissos firmados, e que uma “força-tarefa” tem sido implementada para honrar os pagamentos. 71% da receita estadual depende do FPE.

Alerta


Secretário estadual de Fazenda representou o Acre em documento que alerta ao Governo Federal sobre perda de recursos — Foto: Aleff Matos/Sefaz

No mês passado, o Acre foi um dos 16 estados do norte e nordeste que assinaram uma carta destinada ao governo federal para alertar sobre perdas na arrecadação e pedir auxílio financeiro para compensar o desequilíbrio fiscal.

O Acre e seus municípios argumentam sobre a redução de repasses desde a divulgação da prévia do Censo do IBGE, em 2021, que mostrava o estado com população menor do que o esperado, o que se confirmou no Censo de 2022. A taxa populacional é um dos fatores levados em conta para o coeficiente de recursos a serem recebidos pelos estados.

O secretário da Fazenda José Amarísio Freitas de Souza integra a lista de representantes de estados do Norte e do Nordeste do país, que apontam as mudanças no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e redução no Fundo de Participação dos Estados (FPE) como principais razões para o prejuízo estimado em R$ 124 bilhões.

“Os estados têm envidado todos os esforços possíveis no sentido de reequilibrar suas contas, inclusive efetuando a recalibragem de suas alíquotas modais (padrões) do ICMS, fazendo uso das ferramentas de governança que lhes competem, todavia o sacrifício não tem sido suficiente para a obtenção do buscado reequilíbrio fiscal”, diz o documento.

Ao g1, Souza ressaltou que a compensação é necessária para prevenir que os estados tenham prejuízos ainda maiores, o que pode prejudicar os serviços públicos.

“O que se espera é que o governo federal possa manter pelo menos na mesma proporção do exercício de 2022, sob pena de acarretar sérios prejuízos às finanças do Estado. Não afeta diretamente o ICMs. Trata-se apenas do FPE que é a principal fonte de custeio e investimentos dos Estados do Norte e Nordeste”, explicou.

Decreto de austeridade

Diante desse cenário, o governo se viu na necessidade de ajustar os gastos públicos. Ainda em setembro, foi publicado um decreto que ordena a redução de 30% das despesas relacionadas a órgãos e entidades do Executivo estadual, custeadas com recursos próprios do Tesouro do estado.

As medidas foram assinadas pela governadora em exercício à época, Mailza Assis. De acordo com o texto, as medidas de limitação de execução de despesas de cada órgão e entidade serão definidas pelo Comitê de Controle e de Qualificação dos Gastos do Poder Executivo, para fins de manter equilíbrio fiscal do estado.

Para o cálculo de redução, deve ser considerada a média mensal do primeiro semestre do ano.

Confira abaixo as demais situações vedadas pelo decreto:

Celebração de aditivos em contratos que representem aumento de quantitativo anteriormente contratado e que impliquem acréscimo no valor do contrato;
Realização de despesas com a participação de agentes públicos em cursos, congressos, seminários, reuniões e outros eventos dentro e fora do Estado, salvo os casos já autorizados antes da publicação do decreto e as ações de capacitação e formação continuada, promovidas pelo Executivo;
Contratação de serviços de buffet, coffee break, locação de espaço, iluminação, sonorização, equipamentos de palcos e palanques, e demais despesas similares, exceto para a realização de eventos de representação institucional do Poder Executivo, que devem ser autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;
Abertura de crédito suplementar ou especial, para termos de cooperação técnica ou contratos de patrocínio, visando a apoiar a realização de eventos, tais como festivais, festividades, feiras, encontros, gincanas, exposições, competições, campeonatos, torneios, maratonas, fóruns, congressos, convenções, mostras e quaisquer outras manifestações de caráter técnico-científico, recreativo, educacional, cultural, esportivo, trabalhista, artístico, socioeconômico ou turístico;
Pagamento de despesas de exercícios anteriores, exceto aquelas referentes à dívida pública, encargos sociais e seus acessórios;
Concessão de vantagens pecuniárias de caráter discricionário, ressalvadas as situações de necessidade excepcional de interesse público e caso de calamidade pública;

Fonte: G1