Na manhã desta quinta-feira (9), a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) foi palco de intensos debates durante a audiência pública convocada para discutir a preocupante onda de demissões em massa dos profissionais de segurança privada. A iniciativa partiu do deputado Adailton Cruz (PSB) por meio do requerimento nº 148/2023.

Representantes do setor, sindicatos e autoridades legislativas marcaram presença no encontro para analisar os impactos dessas demissões tanto na segurança da população quanto na estabilidade econômica dos trabalhadores afetados. Os relatos destacaram a gravidade da situação, ressaltando a importância vital desses profissionais para a proteção de diversos estabelecimentos e setores.

A audiência pública foi liderada pelo deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) enquanto o proponente do encontro, o deputado Adailton Cruz, cumpre agenda em Fortaleza na Conferência da Unale. Em sua fala, Magalhães enfatizou a necessidade de encontrar soluções eficazes para reverter esse cenário preocupante.

“Estamos reunidos aqui para tratar desse problema que eu considero grave. Não podemos ignorar a relevância dos profissionais de segurança privada. Suas demissões em massa não afetam apenas indivíduos, mas toda a estrutura de segurança da nossa comunidade”, disse.

O parlamentar frisou ainda que há relatos de mais de 700 profissionais que correm risco de serem demitidos. Ele também ressaltou a necessidade urgente de soluções que minimizem o impacto nas famílias envolvidas e salvaguardem os setores essenciais afetados. “É para isso que estamos reunidos aqui hoje, o nosso papel é mediar, ajudar a encontrar uma solução para este dilema que afeta não apenas as vidas desses trabalhadores, mas também reverbera no serviço público, especialmente nas áreas da saúde e educação”, complementou.

Em seguida, o presidente do Sindicato das Empresas de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores do Acre (SINDESP), Leslie Castelo, expressou preocupação com a prolongada crise financeira enfrentada pelas empresas do setor. Em meio a atrasos nos pagamentos e a falta de reajustes salariais por até quatro anos, Castelo ressaltou as dificuldades enfrentadas pelas empresas em honrar seus compromissos, impactando negativamente o fluxo de caixa.

“Já não bastasse tudo isso, o atraso nos repasses agravou a situação, comprometendo o pagamento de salários e benefícios. A falta de suporte adequado levou algumas empresas a buscar empréstimos, desencadeando uma série de problemas, desde o atraso nos salários dos colaboradores até o não pagamento de contas básicas, como energia e água. Levamos essa situação até a PGE, mas até o momento, os resultados práticos permanecem pendentes”, informou.

Já Luiz Ivan, vice-presidente do Sindicato Patronal da Empresa (SEAC), relatou dificuldades no setor dos terceirizados, apontando para os desafios enfrentados pelas empresas devido a atrasos, reduções de contratos e demissões. Destacou ainda a dificuldade das empresas em lidar com repactuações contratuais, ressaltando que muitas estão assumindo aumentos substanciais em salários e benefícios, sem repasses adequados das secretarias.

“A falta de fluxo de caixa resultante tem levado algumas empresas a rescindir contratos, uma medida tomada para evitar prejudicar os colaboradores que permanecem dedicados ao trabalho diário. Essa realidade, permeada pela inadimplência e perspectivas sombrias, reflete o impacto profundo que as empresas do estado enfrentam”, pontuou.

Em sua fala, Jucelino Rodrigues, presidente do Sindicato em Saúde do Acre (Sintesac), expressou profunda tristeza diante da notícia, destacando o papel crucial do sindicato na defesa dos trabalhadores. Ele enfatizou as dificuldades enfrentadas no estado, onde a luta por melhores salários e condições de trabalho se intensifica, tornando ainda mais árdua a batalha contra as demissões.

Rodrigues ressaltou ainda a importância dos vigilantes para a segurança no ambiente de trabalho e apelou às autoridades, incluindo o poder público e deputados, para intercederem em favor dos trabalhadores afetados, solicitando medidas concretas diante dessa situação preocupante. “Alerto para o impacto negativo não apenas na vida profissional dos trabalhadores, mas também na segurança geral do ambiente de saúde. Faço aqui um apelo às autoridades competentes para que tomem medidas eficazes para preservar empregos e garantir a estabilidade dos profissionais que desempenham um papel vital na comunidade”, solicitou.

O superintendente regional do Trabalho no Acre, Leonardo Lane, destacou a importância de analisar a situação do ponto de vista legal e do Estado de Direito. Ele questionou se as empresas buscaram formalmente a intervenção do sindicato nas demissões em massa, ressaltando que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em junho de 2022, essa interveniência é obrigatória.

Ele enfatizou que, constitucionalmente, os direitos sociais e a empregabilidade são assegurados, e a demissão em massa sem seguir os procedimentos adequados, pode ser contestada judicialmente, anulando as demissões.

Ainda durante seu discurso, o superintendente abordou a questão financeira, citando a Lei 7.102, que estabelece requisitos para empresas de vigilância, incluindo a exigência de uma reserva técnica e segurança financeira equivalente a três salários. “Essa lei trata das empresas particulares de vigilância e institui uma reserva técnica e de segurança financeira de três salários. Se a agência está operando sem essa reserva, ela já está irregular e deve pedir para sair do contrato, abrindo vaga para que seja contratada uma corporação que tenha higidez”, pontuou.

O secretário adjunto da Secretaria de Educação do Estado (SEE), Sebastião Flores, foi objetivo ao dizer que a repartição não pretende em hipótese alguma cancelar os contratos com as empresas de segurança privada, uma vez que cada vez mais as escolas necessitam desse trabalho.

“Quanto à demissão dos profissionais de segurança que atuam na Educação, conversei com o secretário Aberson Carvalho e o que ele me passou é que possuímos um contrato em vigência com a VIP Segurança e os pagamentos estão em dia. Sobre o pacto da revisão contratual, tem um grupo de trabalho atuando para nós e não há nenhum tipo de cogitação sobre a demissão desses profissionais por parte da SEE. Não cogitamos isso até porque precisamos muito do serviço deles nas escolas, que têm cada vez mais necessidade desse serviço”, assegurou.

O Promotor de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, Rodrigo Curti, encontra-se diante de um desafio crucial ao enfrentar a possível demissão em massa nas secretarias da educação e saúde. Acionado pelo sindicato dos empregados no setor de segurança privada, ele frisou que o Ministério Público está atento às preocupações sobre as repercussões dessa medida. Curti também destacou a importância vital dos vigilantes, não apenas para garantir a segurança, mas também para manter a ordem em ambientes críticos, como hospitais e escolas.

No final do encontro, o deputado Edvaldo Magalhães propôs um encaminhamento decisivo para a audiência pública, enfatizando a necessidade de avançar para o próximo passo. Ele destacou a urgência em quebrar o padrão de repactuações sem prazo definido, baseando-se em sua experiência como gestor público.

O deputado sugeriu um segundo encontro, dessa vez, com a participação de diversos órgãos, incluindo a Procuradoria Geral do Estado, Casa Civil, Secretaria de Planejamento, Ministério Público Estadual e do Trabalho, visando uma discussão abrangente sobre a repactuação. “Nós não podemos deixar uma audiência pública pela metade, nós precisamos dar o próximo passo. Neste sentido, sugiro que após o feriado da semana que vem, façamos uma segunda reunião dessa vez, com foco na negociação uma vez que o debate já foi realizado hoje. A comissão de educação, saúde e serviço público da Aleac será crucial na construção desse momento”, afirmou o parlamentar.

Fonte: ALE/AC