Proposta para aumentar subsídio de R$ 1,45 para R$ 2,63 foi enviada à Câmara de Vereadores pedindo votação em caráter de urgência. Sessão foi suspensa nesta terça-feira (14) e proposta deve passar pelas Comissões do parlamento.

Após a empresa de transporte público Ricco Transportes, única que opera na capital, comunicar que vai “devolver” 13 linhas, a prefeitura de Rio Branco apresentou um projeto de lei complementar que propõe o aumento do subsídio repassado à empresa para cada usuário do sistema. A proposta gera um impacto financeiro aos cofres públicos do município de mais de R$ 23 milhões, entre os anos de 2023 e 2025.

A prefeitura já havia enviado um projeto na semana passada que pedia autorização para contratação de empréstimo no valor de R$ 41 milhões que seria destinado à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans). No entanto, a gestão decidiu retirar de pauta o PL.

Nesta terça-feira (14), o texto que pede a alteração do subsídio tarifário temporário ao Transporte Público Coletivo Urbano de R$ 1,45 para R$ 2,63, com objetivo de garantir a manutenção da tarifa de R$ 3,50, foi entregue na Casa Legislativa, com pedido para ser votado em caráter de urgência.

“É importante frisar que este subsídio temporário tem o condão de manter a continuidade do serviço de transporte público até o advento da licitação que tende a ser nos próximos cinco meses. Uma vez que não podemos deixar nossa população tão sofrida mais uma vez a mercê do deficit no Transporte Público”, disse Bocalom na mensagem enviada junto ao projeto.

Conforme o documento, de acordo com a quantidade de passagens de outubro a dezembro de 2023, o aumento no valor do subsídio deve resultar num montante de mais de R$ 7,7 milhões. No entanto, como existe ainda saldo, o valor pedido no PL foi de mais de R$ 1,2 milhão.

Seguindo a mesma projeção de passagens realizadas em 2023, caso o projeto seja aprovado, o impacto orçamentário e financeiro vai ser de R$ 11,1 milhões por ano, entre 2024 e 2025.

O projeto afirma ainda que a RBTrans vai fazer, a cada 30 dias, uma avaliação periódica, quanto ao impacto do subsídio, por meio de revisão do valor.

“Para 2023, o impacto no valor de R$ 1.246.606,70, será suportado através de remanejamento orçamentário de outra unidade orçamentária. Já o valor a ser impactado para 2024 e 2025, de R$ 11.111.323,68 para cada ano, terá sua previsão acrescentada a Lei Orçamentaria Anual”, diz o documento.

O g1 entrou em contato com a empresa, a assessoria de imprensa informou que o responsável estava viajando e não havia nenhum outro representante que pudesse falar. A eminência de paralisão das linhas já nesta quarta-feira (15).

Sem pressa para votação

Apesar do pedido de urgência por parte da prefeitura, o presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, vereador Raimundo Neném (PSB) informou que não há pressa para a votação do projeto.

Segundo ele, o projeto deve passar primeiro pela Procuradoria da Câmara, que vai dar o parecer, e em seguida segue para análise nas Comissões de Orçamento e Finanças e de Constituição e Justiça. Somente após isso é que a proposta deve ir para julgamento no plenário.

A informação é que a Procuradoria da Câmara se manifestou contrária ao Projeto.

“A questão do tempo quem determina é a Casa, a Mesa Diretora. Se vamos pautar o projeto hoje [terça, 14], ou se não vamos. Vamos analisar o projeto, ver se é há legalidade, existe o trâmite. A votação é de maioria simples, com nove votos o projeto é aprovado. Agora, essa questão da pressa, da urgência, ela não está na nossa cabeça, até porque, o transporte coletivo não vem oferecendo um serviço de qualidade para a população.

Se oferecesse algo mais digno, até que os vereadores estariam mais interessados. Mas, pelo que a gente vê, o transporte coletivo vem com uma vacância muito grande, atrasando pagamento de funcionários, então, a gente não está com tanta urgência não. É analisar com carinho para que a população não venha a ser prejudicada”, afirmou.


Repasses e subsídios feitos pela gestão às empresas de ônibus já ultrapassam os R$ 10 milhões — Foto: Andryo Amaral/Rede Amazônica Acre

Crise no transporte público

O transporte público de Rio Branco enfrenta uma crise de longa data. O g1 fez a cronologia dessa saga marcada por repasses de subsídios e aportes financeiros milionários, ameaças de suspensão de linhas, de aumento de tarifa e paralisação de serviços.

No dia 20 de dezembro daquele ano o prefeito Tião Bocalom decretou situação de emergência no transporte público de Rio Branco por 120 dias, o que obrigava as três empresas a manterem toda a frota em circulação.

Em fevereiro do ano passado, a empresa Ricco Transportes, assumiu, de forma emergencial, as 31 linhas que foram abandonadas pela Auto Viação Floresta. O contrato foi assinado no dia 8 daquele mês.

Em maio de 2022, a Ricco, que já operava 64% das linhas, passou a assumir o controle de todas. A empresa incorporou diversos ônibus já usados por outras empresas nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo, o que chamou a atenção da população.

Repasses e subsídios

Em junho do ano passado, a Ricco Transporte divulgou que pediu rescisão do contrato com a prefeitura de Rio Branco e que só atuaria na cidade até o dia 27 de julho de 2022. A empresa alegou prejuízo de R$ 40 mil por dia.

A situação só foi contornada depois que a Prefeitura apresentou e a Câmara de Vereadores aprovou um projeto de lei complementar no valor de aproximadamente R$ 8 milhões para o subsídio de R$ 1,45 para cada passageiro transportado em Rio Branco.

Vale lembrar que, em outubro de 2021, a prefeitura já havia feito um outro repasse no valor de R$ 2,4 milhões para as empresas que atuavam na época. Nesse caso o aporte foi concedido diante da redução no valor da tarifa, de 4 reais para 3,50. Com isso, os repasses e subsídios feitos pela gestão às empresas já ultrapassam os R$ 10 milhões.

Em agosto desse ano, o contrato com a Ricco foi prorrogado por mais seis meses. Na época, a prefeitura disse que isso era necessário porque ainda estava fazendo os últimos ajustes no edital para a licitação do transporte público da cidade. O edital só foi publicado nesta segunda-feira (13) no Diário Oficial do Estado (DOE).

Novo pedido de recurso

Na última sexta-feira (10), a única empresa que atua no transporte coletivo de Rio Branco fez o anúncio de que pretende devolver 13 linhas para a prefeitura.

De acordo com a prefeitura, o comunicado é um dispositivo que pode ser ativado quando a empresa pede repactuação do contrato. A RBTrans alega que a empresa não deve retirar os carros antes de 30 dias.

O secretário municipal de Gestão, Jonathan Santiago, disse que o pedido de reajuste vai ser contemplado pelo projeto de empréstimo apresentado pela prefeitura, mas que foi retirado de pauta na semana passada na Câmara Municipal. O projeto deve ser apreciado pelos vereadores esta semana.

Após a informação de que os ônibus seriam retirados de circulação, a empresa chegou a se reunir nessa domingo (12) com funcionários e ficou definido que irão aguardar até esta terça-feira (14) para saber se o PL da prefeitura, que prevê mais repasses financeiros, vai ser aprovado pelos vereadores.

“A empresa não pediu para ampliar o subsídio. A empresa pediu, após 12 meses de contrato, a repactuação desse contrato, o que é normal em todos os contratos administrativos. Hoje, o subsídio já aprovado pela Câmara de Vereadores é de R$ 1,45, que complementa com a tarifa de R$ 3,50. Então, o município, após esse pedido da empresa, já há alguns dias, fez esse estudo junto com a RBTrans, e entendeu, baseado nesse critério científico, que o valor da tarifa seria de R$ 7,15, porém, a determinação do prefeito, desde o início da gestão, é de que a classe trabalhadora, aquele mais humilde trabalhador que utiliza o sistema de transporte, não poderia arcar com esses valores, até porque também está embutido nesse valor aí as gratuidades”, afirmou o secretário.

Santiago informou que atualmente são cerca de 300 mil passagens que custam apenas R$ 1, usadas pelos estudantes. Além disso, 100 mil que são totalmente gratuitas, para idosos e pessoas não pagam por esse serviço, que são os idosos e pessoas com deficiência (PCDs).

“Isso faz com que a tarifa hoje deveria ser de R$ 7,15. Com o subsídio ampliando em R$ 1,18, o prefeito entendeu que esse valor ele deve ser custodiado por toda a sociedade e não apenas pelo usuário, que é a parte mais fraca desse sistema. A empresa recebe o subsídio, no valor de R$ 1,45 ou de R$ 2,63, que o município pretende agora colocar, após a utilização.

O usuário utiliza o sistema, é aferido nas catracas com participação dos fiscais do RBTrans, após essa mensuração, é que o município repassa esses valores. Então, houve semana passada um entendimento muito bom com a Câmara de Vereadores, houve uma conversa com a mesa diretora, com as comissões e entendemos que amanhã [terça, 14] o projeto irá para a pauta e que aprovem a ampliação do valor do subsídio”, informou.

Caso seja aprovado o novo projeto apresentado pela prefeitura, o subsídio repassado para cada passagem aumenta de R$1,45 para R$2,63, o que representa um volume total de R$ 11 milhões de repasses à empresa de transporte em 12 meses. Atualmente, a prefeitura já tem autorização para o repasse, em forma de subsídio, no valor total anual de R$ 22,8 milhões.

O secretário destacou que, caso não seja aprovada a proposta de aumento do subsídio, vai ser preciso o envio de pedido de aumento da tarifa de ônibus ao Conselho Tarifário.

CPI aberta sobre o caso

No meio disso tudo ainda teve a instalação e os trabalhos de uma CPI para apurar irregularidades no transporte público da capital na Câmara de Vereadores. A comissão foi instalada em setembro de 2021 e tinha um prazo de 180 dias para ser concluída.

Nesse período os vereadores ouviram os ex-prefeitos da capital: Raimundo Angelim, Marcus Alexandre e Socorro Neri. Além de ex-superintendentes da RBTrans.

A CPI investigou pontos como: Razões das elevadas tarifas e os custos dos transportes coletivos urbanos; Condução do contrato de concessão com as atuais empresas prestadoras; Legalidade e eficácia dos atos de definições tarifárias e dos subsídios públicos (tributos e tarifários) às empresas detentoras da respectiva concessão; Diminuição da Frota de ônibus sem explicações concretas, causando prejuízos aos usuários; Endividamento trabalhista junto aos colaboradores das empresas prestadoras.

Fonte: G1