O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou nesta quinta-feira a lei que concede anistia fiscal a quem foi multado por descumprir medidas sanitárias impostas durante a pandemia, como o uso de máscaras. Com isso, o estado abre mão de arrecadar cerca de R$ 72 milhões.
A nova lei beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro(PL), que acumula cerca de R$ 1 milhão em dívidas com o estado de São Paulo pelo não uso de máscaras. Na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), o projeto foi um dos mais polêmicos da atual gestão, sendo aprovado por 52 votos a 26.
De autoria do governador, o Projeto de Lei (PL) tratou de cobranças de débitos tributários, mas recebeu um “jabuti” — a inserção de algum tema em uma proposta legislativa sem relação com o texto original — prevendo a anistia a penalizados por ações de combate ao coronavírus.
A proposta foi a primeira prova de fogo de Tarcísio na Alesp, dado que, até então, o governador se restringiu a enviar matérias consensuais, que versam principalmente sobre o funcionalismo público. Por isso mesmo, o PT, principal partido de oposição ao governador na Casa, votou com o governo em 91% dos projetos aprovados no primeiro semestre deste ano.
A ideia de Tarcísio anistiar as multas aplicadas na pandemia foi revelada pelo GLOBO. O projeto era uma promessa do governador aos deputados bolsonaristas, que cobravam do ex-ministro da Infraestrutura mais acenos à base. O governador enviou a proposta, tido como a primeiro de cunho ideológico de sua gestão, no mês de agosto, argumentando que as penalidades aplicadas na pandemia "sobrecarregam a administração com o gerenciamento de processos administrativos e de cobranças de multas sem finalidade arrecadatória".
"Além de gerar um alto custo de processamento de milhares de débitos (a maioria de pequeno valor), a manutenção da cobrança das multas, quando já superamos a fase mais crítica da doença, também não contribui para o desenvolvimento social e econômico do estado, podendo a continuidade das cobranças dar ensejo à inscrição em dívida ativa, levar o título a protesto, à cobrança judicial e até mesmo à negativação do cidadão ou da empresa devedora, agravando ainda mais a situação financeira dessas pessoas", diz o texto do projeto, assinado pelo secretário de Saúde, Eleuses Paiva.
De acordo com dados do governo, foram realizadas cerca de 10 mil autuações, considerando o não uso de máscara e a proibição de aglomerações em estabelecimentos comerciais, estabelecimento informais, festas clandestinas, entre outros, e 579 transeuntes autuados pela não utilização de máscaras de proteção facial. As multas somam R$ 72,1 milhões, mas algumas já foram pagas.
Fonte: O GLOBO
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