Projeto de lei de autoria da Mesa Diretora foi aprovado em reunião de comissões nessa quarta-feira (13) e deve ser votado em plenário desta quinta (14).

Os deputados estaduais aprovaram em reunião conjunta de Comissões, nessa quarta-feira (13), a concessão de 13º salário e férias para o governador do Acre, Gladson Cameli, e vice-governadora, Mailza Assis, ambos do Progressistas. O projeto, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (Aleac), deve ser votado em plenário nesta quinta-feira (14), última sessão do ano.

O texto foi apreciado pelas pelas Comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e Serviço Público da Aleac. Caso o PL seja aprovado também em plenário, o texto vai para sanção do governador.

Somente os deputados Edvaldo Magalhães (PCdoB) e Michelle Melo (PDT) foram contrários ao projeto. Eles lembraram da situação dos servidores temporários do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE), que foram demitidos recentemente pelo governo sem receber os direitos.

“Aqui não estamos discutindo direitos trabalhistas de ninguém, eu sou uma fiel defensora de qualquer trabalhador, mas sem hipótese alguma o que mais se destacou ao longo deste ano de 2023, desde quando fui líder do governo até hoje, foi a luta desses provisórios que foram retirados da folha de pagamento por decisão governamental.

Eles ficaram sem condições de manter os filhos nas escolas, sem considerações de alimentação e sem esperança, o que é pior. Deixaram eles sem luz na escuridão. Então, terminar o ano falando de salário e gratificações do governador e vice-governadora, sem lembrar a luta desses provisórios, meu espírito de luta não me permite deixá-los para trás”, disse a deputada Michele.

A base do governo na Aleac destacou a importância do trabalho do governador e vice, e que esses benefícios de 13º salário e férias já são previstos em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, que para ser aplicado no estado do Acre é preciso de lei estadual.

Atualmente, o salário de Gladson Cameli é de R$ 38.009,95 e o da vice Marfisa chega a mais de R$ 36,1 mil.


Comissões da Aleac aprovam 13º salário e férias para governador Gladson Cameli e vice — Foto: Sérgio Vale/Aleac

Outros projetos aprovados

Ao todo, mais de 18 projetos foram aprovados pelas comissões da Aleac nessa quarta-feira (13). Dentre eles, o Projeto de Lei Complementar, que propõe alterações no regime tributário aplicável a operações com combustíveis.

A proposta, que busca a uniformização da prática tributária local, destaca-se pela inclusão da gasolina e do álcool anidro no regime de incidência monofásico do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Essa mudança busca harmonizar as práticas tributárias e, ao mesmo tempo, respeitar as considerações legais expressas nas discussões em andamento no Supremo Tribunal Federal.

Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual, para tratar do professor licenciado com habilitação em educação especial. A proposta visa à inserção da especialidade em educação especial no quadro de pessoal do ensino público estadual, com o objetivo de atender à demanda crescente e específica de forma organizada e disciplinada.

Outro projeto de lei aprovado nas comissões foi o que concede segurança institucional a ex-governadores do Acre, por quatro anos subsequentes, após deixar o cargo. De acordo com o texto, são quatro militares que trabalharão em forma de revezamento.

Fonte: G1