A pauta econômica entra hoje em semana decisiva no Congresso Nacional, a poucos dias do recesso parlamentar, que começa no próximo 22 de dezembro. Estão em jogo até R$ 47 bilhões em receita, montante com o qual o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está contando para alcançar seu objetivo de zerar o déficit público em 2024.
Não é certo que essa projeção de arrecadação se confirme, mesmo que os projetos sejam aprovados, já que os textos foram desidratados pelos parlamentares. Por isso, Haddad intensificará as negociações no Congresso. Na semana passada, ele não foi à reunião do Mercosul, no Rio, para se dedicar às negociações. Também cancelou a participação num evento hoje, em São Paulo, para ficar em Brasília.
O projeto que pode levar ao maior volume de receita é a medida provisória (MP) que retoma a tributação de empresas que têm benefícios de ICMS para custeio (despesas do dia a dia das companhias).
Originalmente, o texto da MP, embasado em decisão do Superior Tribunal de Justiça, dizia que as subvenções estaduais só poderiam ser abatidas da base de cálculo dos tributos federais quando fossem ligadas a investimentos, como compra de máquinas ou ampliação de fábricas, e não a despesas de custeio.
Somente essa medida poderia render R$ 35 bilhões aos cofres públicos no ano que vem, pelas contas do governo. Mas a Fazenda aceitou flexibilizar o texto para tentar aprová-lo até o fim do ano e vencer resistências de parlamentares, especialmente no Senado.
Textos modificados
O mesmo texto também vai incluir mudanças no Juros sobre Capital Próprio (JCP), modalidade de distribuição de lucros de acionistas em grandes empresas. Inicialmente, a expectativa era arrecadar R$ 10 bilhões com essa mudança, mas o texto vem sendo modificado e a Fazenda ainda não tem uma estimativa de arrecadação precisa.
Outra proposta que está na fila de votação é a taxação das apostas on-line, as chamadas bets, com a qual seria possível arrecadar inicialmente R$ 2 bilhões em 2024. O projeto está no plenário do Senado e enfrenta resistência da bancada evangélica e até de senadores governistas.
Como o relator, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), fez modificações na proposta, o projeto ainda precisará passar por nova análise na Câmara. O texto traz uma tributação de 12% sobre a renda das empresas e de 15% sobre o prêmio das pessoas físicas. Além disso, foi adicionada a obrigatoriedade de as bets estrangeiras terem ao menos 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira.
No fim de semana, Haddad disse que é uma “luta” aprovar medidas fiscais no Congresso e que o governo não tem base “progressista” na Casa para fazer essa pauta andar.
— O governo vai ter que aprovar meia dúzia de leis, maduras para serem aprovadas, que precisam passar para garantir um orçamento mais consistente — disse ele.
O tempo está apertado. A medida que trata da chamada subvenção do ICMS nem teve o relatório apresentado na comissão especial do Congresso que a analisa, o que deve ocorrer amanhã, e ainda precisa ser aprovada no plenário das duas Casas. A análise da proposta deve ficar para a penúltima semana de dezembro, quando o Congresso também precisará finalizar o Orçamento de 2024.
O maior desafio será no Senado. O líder do MDB na Casa, o senador Eduardo Braga (AM), disse que o governo não tem votos para aprovar a MP, pois MDB, Podemos, PSD e União Brasil não a apoiam.
— Essa MP é muito problemática. No Senado não tem voto. O governo vai ter que lutar até o último minuto, mas é muito difícil aprovar — disse Braga.
O líder do PSD no Senado, Otto Alencar (BA), destacou que associações de empresas protestam contra o fato de o governo querer cobrar imposto sobre investimentos de indústrias que se instalaram fora dos grandes centros e afirmam que as companhias têm custo elevado com frete. Sugere que seja cobrado imposto sobre a distribuição do lucro a sócios:
— Aprovar aumento de imposto no Congresso não é fácil. Da forma como está não passa, nem mesmo aumentando o desconto de 65% para 80% (no pagamento do tributo que deixou de ser feito nos últimos anos) — disse o senador.
O governo já aceitou aumentar o desconto para o pagamento do estoque de impostos que, no entendimento da Fazenda, é devido pelas empresas, como sugeriu Alencar. Mas negocia outros detalhes do texto com deputados — só depois o projeto vai ao Senado.
Otimismo na Câmara
Líderes que conversaram com o GLOBO sob anonimato afirmaram que o governo precisará fazer um esforço de articulação e pagar emendas parlamentares de anos anteriores. Eles afirmam que existem emendas não pagas dos anos de 2019 a 2022 e que o governo prometeu executar apenas o valor da dívida do ano passado, o que teria irritado parlamentares.
Na Câmara, os governistas estão mais otimistas.
— Vejo como um desafio, diante da quantidade de matérias e complexidade dos temas. Porém, havendo concordância das Casas, acredito que dá tempo para que as matérias sejam apreciadas — disse o líder do Republicanos, Hugo Motta (PB).
O mesmo sentimento é compartilhado pelo líder do PSB, Felipe Carreras (PE).
— Acho que tem chance de a medida provisória (do ICMS) ser votada ainda nesta semana — considera.
A briga de Haddad contra o tempo inclui ainda a Reforma Tributária, uma prioridade do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Lira quer finalizar a votação do texto nos próximos dias.
A pauta desta semana no Senado será dominada pelas sabatinas do ministro da Justiça, Flávio Dino, indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF), e de Paulo Gonet, indicado para a Procuradoria-Geral da República. Na quinta-feira, está marcada a sessão conjunta do Congresso para apreciação dos vetos presidenciais. Deputados e senadores também esperam votar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
Das quatro medidas de arrecadação perseguidas por Haddad, somente o projeto de lei sobre a tributação de fundos offshore (no exterior) e fundos exclusivos (focados na alta renda no Brasil) foi aprovado nas duas Casas até agora. O texto aguarda a sanção presidencial, o que deve ocorrer no começo da semana.
A pauta do ministro
Taxação de apostas esportivas on-line
Projeto já foi aprovado na Câmara e está na pauta do Senado desta semana. Mas voltará para análise dos deputados. Governo espera arrecadar R$ 2 bilhões com taxa sobre apostadores e empresas.
Imposto federal sobre benefícios de ICMS
Medida mais vultuosa de Haddad, a MP permite cobrar impostos federais mesmo em caso de descontos no ICMS (estadual). Governo espera R$ 35 bilhões. MP sofre mais resistências no Senado.
Reforma Tributária
Lira promete votar o projeto que unifica impostos federais e estaduais sobre o consumo nesta semana. Texto foi aprovado no Senado e voltou para análise dos deputados. Ideia é promulgar a proposta neste ano.
Fonte: O GLOBO
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