Órgão mantém fiscalização desde que lei entrou em vigor e já recolheu 200 caixas do material este ano.

Durante fiscalização no município de Brasiléia, no interior do Acre, equipes do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-AC) apreendeu 164 caixas de fogos de artifício barulhentos que eram vendidos em um estabelecimento na última quinta-feira (7). O comércio foi autuado e poderá sofrer multa, conforme lei que proíbe a comercialização do artefato.

Conforme o chefe de fiscalização do órgão, John Lynneker, a ação é parte da Operação Creptos, que fiscaliza o cumprimento da legislação em vigor desde 2022, e foi intensificada com a proximidade das festas de fim de ano.

“Na oportunidade, nossas equipes apreenderam mais de 160 caixas de fogos com estampido, e vão ser tomadas as medidas cabíveis no que a legislação preconiza”, comentou.

Ainda de acordo com Lynneker, a operação já recolheu mais de 200 caixas do material em todo o estado em 2023, mas, de forma geral, a lei tem sido cumprida pelos vendedores.

Os principais focos da fiscalização são os municípios de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, mas abrange todo o estado.

“A gente anotou uma diminuição significativa. O consumidor deve estar sempre notando, sempre verificando se ocorre essa venda. Mas a proibição não é sobre as cores, os fogos coloridos não foram proibidos, a lei só proíbe com som. Então, a maioria dos estabelecimentos está vendendo apenas com o efeito visual, como a gente chama”, acrescentou.

Caso o consumidor tenha denúncias sobre a venda ilegal de fogos de artifício com estampido, pode entrar em contato com o Procon-AC por meio do número 151, ou 3223-7000.


Estabelecimento foi autuado e poderá sofrer multa — Foto: Arquivo pessoal

Lei proíbe venda

O governo do Acre alterou artigos da Lei nº 3.939, de 26 de abril de 2022, que proíbe o uso de fogos de artifício barulhentos em eventos no estado. Uma das mudanças define que em caso de reincidência, que é o cometimento da infração uma segunda vez em menos de 30 dias, o valor da multa passa a ser dobrado. As multas, que podem ser aplicadas a pessoas físicas e jurídicas, têm valor entre R$ 1,5 mil a R$ 25 mil.

O texto também esclarece que a competência para fiscalização, controle e aplicação das penalidades é de natureza concorrente entre o Estado e os municípios, e define que os valores das multas serão depositados em fundo próprio dos respectivos órgãos autuadores.

Proibição de fogos barulhentos


Alteração em lei que proíbe fogos de artifício barulhentos no AC dobra multa em caso de reincidência — Foto: Murilo Lima/Rede Amazônica Acre

Com o objetivo de preservar tanto pessoas idosas, autistas e até o mesmo os animais, a lei que proíbe a venda e uso de fogos de artifícios barulhentos em eventos no Acre foi aprovada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em 12 de abril deste ano.

O PL, de autoria do deputado estadual Pedro Longo em coautoria com a deputada Meire Serafim, foi apresentado após uma polêmica registrada no final do ano passado quando ONGs moveram uma ação pedindo o cancelamento da queima de fogos em Rio Branco. Longo também foi responsável, junto com as ONGs, por mover a ação judicial que pedia o cancelamento. O pedido acabou sendo negado pela justiça.

Conforme o PL, ficam proibidos no estado o comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício barulhentos e de outro qualquer artefato pirotécnico que produza ruído. O descumprimento pode resultar na apreensão dos artefatos.

Fonte: G1