Órgão diz que edital considerou quantidade de vagas por área de formação, e não o total para o cargo de magistério, o que causou “restrição indevida” na cota. Certame já havia recebido recomendação do MPF para garantir mais vagas para candidatos negros.

O Ministério Público Federal do Acre (MPF-AC) apontou um erro no critério para estabelecimento de vagas para pessoas com deficiência em edital do Instituto Federal do Acre (Ifac) para professores, lançado em novembro de 2023, e instaurou uma ação civil pública para que o número de vagas seja corrigido.

De acordo com a ação, o critério utilizado foram as áreas de formação, e não o total de 56 vagas, o que causou “restrição indevida” na cota.

“Diante dessa constatação, o MPF requer que o Ifac retifique o edital de modo a assegurar a reserva de, no mínimo, 5% das vagas disponíveis no concurso público para pessoas com deficiência. Após a adequação, o Instituto deverá reabrir o prazo de inscrições do concurso exclusivamente para as PcDs. Por fim, o MPF requer que o Ifac corrija o formulário de inscrição, inserindo campo específico para que o postulante à vaga possa indicar, previamente, o desejo de concorrer às cotas para PcDs”, informou o órgão.

Ainda conforme o MPF, a ação foi instaurada após o Ifac se recusar a cumprir uma recomendação sobre o cumprimento da cota para pessoas com deficiências.

O órgão informou ainda que a Advocacia-Geral da União (AGU) sugeriu ao IFAC que acatasse a recomendação do MPF, mas o instituto não o fez integralmente sob o fundamento de que seria logisticamente difícil a adequação, o que, para o MPF, é injustificável.

O g1 entrou em contato com a assessoria de comunicação do Ifac, que informou, por meio de nota (confira na íntegra abaixo), que acolheu a recomendação do MPF e que o edital será retificado.

"O Instituto Federal do Acre informa ainda que será reaberto o prazo de inscrição para pessoas com deficiência, em todas as áreas previstas no Edital nº 1/IFAC/2023, no período de 02 de fevereiro a 05 de fevereiro de 2024. A data de aplicação de prova, prevista para o dia 18 de fevereiro de 2024, permanece a mesma", destacou.

Vagas para candidatos negros

O mesmo edital foi alvo de uma recomendação do MPF-AC em relação ao número de vagas destinadas para pretos ou pardos. Em dezembro, o órgão fiscalizador observou que das 56 vagas para docentes previstas no edital, apenas seis são destinadas para pretos e pardos em áreas de formação em que há previsão de três ou mais vagas.

O quantitativo não obedece o que estabelece a Lei federal 12.990/2014, que determina que concursos públicos federais devem reservar 20% das vagas totais para candidatos pretos ou pardos. O percentual deve ser contabilizado por cargo e não por disciplina a ser ministrada ou localidade.

Em nota, à época, o Ifac afirmou que 'acolheu a interpretação ampliativa, no que concerne às recomendações apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF), com relação as cotas ofertadas para pessoas pretas e pardas' e aumentou o número de vagas para o público-alvo de seis para 11.

O número de vagas para pretos e pardos no edital de técnicos administrativos também foi alterado. Antes, eram destinadas cinco vagas para o público específico e agora aumentou para oito.

Para cumprir o que determina a lei, o Ifac deveria ter destinado 11 vagas do total para este público. O MPF-AC destacou 'a referida metodologia adotada pelo Ifac burlou a ação afirmativa fixada na norma, porque reduz, injustificadamente, a quantidade de vagas para o público-alvo, criando obstáculos indevidos de acesso ao cargo público'.

O procurador da República Luidgi Merlo dos Santos, que assina a recomendação, destacou que o não cumprimento da lei pelo Ifac 'esvazia a eficácia da lei, criada para dar mais condições àqueles que, historicamente, tiveram menos oportunidades'

“A metodologia adotada burlou a ação afirmativa fixada na legislação federal, porque reduz, injustificadamente, a quantidade de vagas para o público-alvo, criando obstáculos indevidos de acesso ao cargo público”, argumenta.

Desde 2014, é obrigatória a reserva de 20% das vagas de concursos públicos federais para candidatos destes grupos. Porém, as instituições de ensino só passaram a cumprir as cotas a partir de 2018, por causa de uma interferência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O concurso abriu vagas para cargos de docente, 56 vagas, e para técnicos administrativos, 40 vagas. As inscrições iniciaram no dia 27 de novembro e terminariam nesta quarta (27), contudo, após a recomendação do MPF-AC, o prazo para se inscrever passou para o dia 7 de janeiro.

Nota Oficial

O Instituto Federal do Acre (Ifac) informa que acolheu a recomendação apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), no que se refere à aplicação do percentual mínimo de 5%, previsto no Decreto nº 9.508/2018, no Concurso Público para o cargo de Professor do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EDITAL nº 1/IFAC/2023 – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR), destinando o quantitativo de 3 (três) vagas, já previstas no certame, para pessoas com deficiência.

A distribuição dos cargos que oferecerão nomeação para pessoas com deficiência foi realizada na tarde de quarta-feira (31.01), por meio de sorteio. As áreas contempladas com vagas para pessoas com deficiência, são: INFORMÁTICA, INGLÊS e MATEMÁTICA.

O Ifac destaca que o quadro de distribuição de vagas será alterado e publicado no Diário Oficial da União (DOU), como também em edital complementar.

O Instituto Federal do Acre informa ainda que será reaberto o prazo de inscrição para pessoas com deficiência, em todas as áreas previstas no Edital nº 1/IFAC/2023, no período de 02 de fevereiro a 05 de fevereiro de 2024.

A data de aplicação de prova, prevista para o dia 18 de fevereiro de 2024, permanece a mesma.

01 de fevereiro de 2024.

Instituto Federal do Acre.

Fonte: G1