Sesacre assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para cumprir algumas exigências referentes aos contratos firmados com a MedTrauma. Entre as cláusulas está a contratação de duas empresas para prestar os serviços de ortopedia no prazo de 4 meses e não pagar a dívida de R$ 11,5 milhões antes do término da auditoria do TCE-AC.

A Secretaria de Saúde (Sesacre) assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do estado (MP-AC) e se comprometeu a cumprir algumas exigências referentes aos contratos firmados com a Empresa MedTrauma Serviços Médicos Especializados Ltda., responsável pela ala ortopédica do Pronto-Socorro de Rio Branco .

A empresa é investigada por um superfaturamento com estimativa de R$ 9 milhões nos serviços prestados no estado acreano.

O TAC estabelece pena pecuniária de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento.

Uma das cláusulas do TAC determina que a Saúde do Estado contrate duas empresas para substituir a MedTrauma por meio de licitação, no prazo de quatro meses. "Uma para prestação de assistência complementar à saúde na área de Ortopedia e Traumatologia, e outra para o fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais (OPMES)", destaca o documento.

Ao todo, o termo tem 14 cláusulas. Confira as principais exigências que a Sesacre precisa cumprir sobre os dois contratos que tinha com a empresa:


Efetuar revisão de todos os pagamentos realizados, bem assim como dos que serão efetuados. Prazo: 10 dias a partir da assinatura do termo
Efetuar perícia/recomposição dos valores contratuais, com base nos valores referências de mercado à época da contratação para readequação dos pagamentos processados. Diante da identificação do sobrepreço, superfaturamento, da não prestação dos serviços ou fornecimento dos equipamentos, abrir uma auditória própria pelos órgãos de controle. Encaminhar os resultados e detalhes da apuração para o MP-AC. Prazo: 30 dias.
Obriga-se, por meio de procedimento administrativo próprio, realizar, junto com os representantes da empresa, a compensação de valores, em relação as readequações dos pagamentos processados, estipulando-se o ressarcimento;
Compromete-se, enquanto não realizado a compensação dos valores, não fazer nenhum pagamento da dívida de mais de R$ 11,5 milhões até o término da auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC).
Compromete-se pela não prorrogação do contrato administrativo n.º 563/2022 formalizado com a empresa. Diante da não prorrogação, a Sesacre deverá fazer novas licitações para possibilitar o atendimento à demanda da administração.
Deverá encaminhar ao MP-AC sobre as possíveis empresas aptas à contratação, com as respectivas propostas, assim como cientificar previamente acerca de cada fase dos procedimentos licitatórios.

Na última segunda-feira (22), a Sesacre reconheceu, por meio de divulgação no Diário Oficial do Estado (DOE), a dívida de mais de R$ 11,5 milhões que possui com a MedTrauma. O débito foi adquirido com a contratação de serviços prestados com a empresa entre maio e agosto de 2022.

Nesta quarta (24), por meio de nota, o secretário Pedro Pascoal destacou que o reconhecimento faz parte do TAC firmado entre as partes. O termo orienta e recomenda ainda uma auditoria nas notas pagas e débitos. "Não se trata, portanto, de manutenção do contrato com a empresa ou pagamentos em data posterior", argumenta. Veja nota na íntegra abaixo.

Investigações

O suposto esquema de superfaturamento em cirurgias desnecessárias praticada pela empresa começou a ser investigado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e resultou em um relatório que destacou informações referentes aos anos de 2021 a 2022, na época da primeira gestão do governador Gladson Cameli (PP).

A terceirização dos serviços se deu desde agosto de 2021, segundo o documento que conta com 39 páginas detalhando a análise.

A situação foi exposta em uma reportagem do Fantástico veiculada na TV Globo em fevereiro deste ano. A empresa é responsável por administrar a ala ortopédica em hospitais públicos de três estados brasileiros, incluindo o Acre, onde ainda permanece.

O secretário de Saúde do Estado, Pedro Pascoal, defendeu a manutenção do contrato entre o governo do estado e a empresa. O suposto esquema foi criticado por diversos deputados da oposição durante o pequeno expediente na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). Voluntariamente, o médico esteve na sessão, que foi suspensa para que ele pudesse ser ouvido.

O trabalho de investigação teve o estopim no Acre com o relatório emitido pela CGU que apontou, em agosto de 2023, um superfaturamento com estimativa de R$ 9 milhões. O parecer saiu em uma auditoria feita pela Controladoria.

A reportagem destacou, na época, ainda que o contrato com a MedTrauma foi assinado com a Sesacre em 1º de agosto de 2022. As autoridades apuraram se essas práticas de irregularidades foram exportadas para Mato Grosso e Roraima, outros dois estados investigados.

Ao ser questionada pela CGU, a Sesacre disse que não estava usando verba federal para pagar o contrato da Medtrauma, mas o ministro da Controladoria Geral da União discordou. "Há recursos federais, estaduais e municipais. Neste caso, não há sombra de dúvidas de que há recursos federais envolvidos", disse Vinícius Marques de Carvalho.

Como a MedTrauma que fornece tudo, de funcionários a peças, o Tribunal de Contas da União (TCU) também emitiu um parecer ao relatório da CGU. Nisto, concluiu-se que a empresa teria interesse em fornecer a prótese que obtivesse o maior lucro, o que configuraria um "exercício mercantilista da medicina".

Na época, o advogado da empresa, Marcello Dias de Paula, disse que a empresa não tinha nada a esconder e defendeu o modelo de contrato que dá à MedTrauma poderes pra cuidar de todo o processo – da contratação de médicos ao fornecimento de próteses e órteses, as chamadas OPMES. Paula garantiu que qualquer paciente pode procurar a empresa com pedido de informações de sua prótese. Ele não quis comentar sobre as denúncias feitas pelos pacientes ao Fantástico.

Nota na íntegra da Sesacre:

O governo do Estado, por meio da Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre), informa que o reconhecimento de dívida com a Medtrauma, publicado nesta segunda-feira, 22, no Diário Oficial do Estado (DOE), faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que orienta e recomenda uma auditoria nas notas pagas e restos a pagar.

O reconhecimento de dívida que consta na edição do diário refere-se à dívida pelos serviços prestados pela empresa no período de 9 de maio a 2 de agosto de 2022. Não se trata, portanto, de manutenção do contrato com a empresa ou pagamentos em data posterior.

Vale esclarecer, ainda, que, no TAC assinado por esta secretaria, 30% dos valores da dívida reconhecida em aberto ficam reservados para possíveis irregularidades na auditoria que vem sendo realizada nos pagamentos já efetuados.

É válido pontuar, ademais, que não há nenhuma determinação judicial suspendendo o pagamento de serviços devidos.

Informa, ainda, que o TAC assinado estabelece que o pagamento, em caso de reconhecimento de dívida, deve ser regularizado via publicação no DOE, o que foi feito por esta secretaria, cumprindo assim o que determina a legislação em vigor.


Pedro Pascoal Duarte Pinheiro Zambon
Secretário de Estado de Saúde