Banco pediu ao governo para propor PEC ao Congresso Nacional para alterar reforma de 2019

Com o apoio do Ministério do Trabalho, o BNDES quer que o governo federal envie uma proposta de emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional impedindo que os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) sejam usados para cobrir despesas com a Previdência. Essa foi uma das principais mudanças aprovadas na Reforma da Previdência de 2019.

O objetivo é aumentar os recursos disponíveis para empréstimo pelo banco. Segundo o banco, se nada for feito, o dinheiro do fundo começará a cair a partir de 2026, o que tornará mais caras as operações de financiamento de longo prazo de projetos bancados pela instituição.

Outra saída apontada pelo BNDES seria o Tesouro Nacional fazer aportes em valores semelhantes aos das retiradas, o que não vem acontecendo. No ano passado, por exemplo, foram sacados do FAT, para a Previdência, R$ 20,1 bilhões, mas o aporte do Tesouro foi de cerca de R$ 7,4 bilhões, deixando um resultado negativo de R$ 12,6 bilhões.

A mudança no uso do dinheiro do FAT foi feita em 2019, na Reforma da Previdência. Até então, os recursos do Fundo eram usados para o abono salarial, o seguro-desemprego e pelo BNDES. A reforma permitiu também transferir recursos do fundo para a Previdência, o que reduziu os repasses ao BNDES. O Fundo tem como composição as contribuições para os programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

— O BNDES e o Ministério do Trabalho querem que o FAT não seja usado para pagar despesas da Previdência. Isso não resolve o problema da Previdência e cria outro problema, que vai comprometer a principal fonte de financiamento em reais do mundo — afirmou o diretor de Planejamento e Estruturação de Projetos do BNDES, Nelson Barbosa, ex-ministro da Fazenda no governo Dilma Rousseff.

Ele enfatizou que as retiradas podem resultar em um nível mínimo de liquidez. Embora os problemas estimados comecem em 2026, essa percepção já causa incertezas. Por isso, a mudança defendida pelo banco é para ser feita a partir da agora.

— Precisamos que a mudança seja revertida. Queremos retirar os saques para a Previdência do rol de despesas que podem ser financiadas pelo FAT — completou.

Para Nelson Barbosa, o Tesouro não fez qualquer mudança ainda, porque precisa cumprir a “regra de ouro”. Previsto na Constituição, esse mecanismo proíbe que o governo faça dívidas para pagar despesas correntes, como salários e benefícios previdenciários.

— Por que o Tesouro não mudou ainda? Para cumprir a "regra de ouro”. Ele saca do FAT e cobre uma despesa corrente. Uma solução de curto prazo é o Tesouro fazer aportes extraordinários no valor que deu para a Previdência — salientou.

Antes de solicitar uma PEC, o BNDES havia sugerido reverter a legislação na Reforma Tributária. Porém, o Ministério da Fazenda preferiu não seguir esse caminho, para não atrapalhar a tramitação do texto no Congresso.

— Agora, pleiteamos fazer uma PEC e, enquanto isso, que se coloque na execução orçamentária de cada ano que o que for retirado para a Previdência será reposto integralmente ao FAT— afirmou Barbosa.


Fonte: O GLOBO