O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), quer garantir maior controle sobre o orçamento de 2025 para acelerar o processamento de emendas, o que deve reduzir a margem dos deputados estaduais para destinar verbas a projetos de seus interesses.
No projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) para o ano que vem, enviado à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no começo do mês, o governador propõe maior flexibilidade de remanejamento de emendas individuais impositivas, por meio da qual os parlamentares indicam órgãos ou entidades públicas para receberem recursos do estado.
Atualmente, o Palácio dos Bandeirantes pode transferir ou remanejar as dotações orçamentárias aprovadas pelo Legislativo, "em decorrência de transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos ou entidades", mas mediante decreto e de forma justificada.
Isto é, caso algum deputado direcione uma emenda para um programa sob responsabilidade de uma pasta que venha a ser extinta ou fundida a outra ou cuja atribuição tenha sido transferida para outra secretaria, por exemplo, o governo pode remanejar esse valor. O PLDO de 2025, no entanto, suprime a obrigação de justificar essas alterações.
A lei em vigor prevê que, após o encerramento dos prazos previstos para alteração de emendas consideradas com impedimento técnico, aquelas que continuarem impedidas podem ser remanejadas pelo governo estadual mediante consulta à Alesp, para que a Presidência da Casa proponha a destinação dos recursos. Em caso de saldo remanescente, o governador deve consultar a Alesp para remanejar esse valor.
O PLDO 2025 restringe essas consultas ao Legislativo. Isto é, as alterações poderão ser realizadas exclusivamente por iniciativa do Executivo. O texto também altera o piso para os recursos enviados pelos deputados. Se aprovado o texto, o valor mínimo destinado a entidades sem fins lucrativos passará de R$ 50 mil para R$ 100 mil, e as demais instituições só poderão receber a partir de R$ 200 mil — atualmente são R$ 100 mil.
Enquanto o governo argumenta que os novos valores visam a "aplicação de recursos em políticas públicas mais abrangentes para maior atendimento às necessidades da população paulista", a oposição alega que isso impede projetos mais simples, especialmente em cidades menores, de receberem emendas.
A oposição teme que isso reduza o poder da Alesp. Um relatório elaborado pela ala técnica da bancada do PT diz que "as modificações vão no sentido de restringir o poder de decisão dos deputados sobre a alocação das emendas e de ampliar a flexibilidade do governo para executá-las".
Ao GLOBO, o Palácio dos Bandeirantes diz que as notificações são feitas em todas as fases de tramitação, desde o início da abertura dos prazos de indicações até a finalização da análise técnica com a declaração de aprovação ou impedimento.
"Apenas de uma notificação de tramitação interna, que não trata de ato decisório, mas de organização orçamentária, foi retirada para trazer maior celeridade aos trâmites, sem prejuízo da publicidade de todos os atos junto ao Poder Legislativo, que, inclusive, pode acompanhar a tramitação pelo sistema eletrônico", afirma em nota.
Tarcísio também quer aumentar a proporção de emendas impositivas cujo pagamento pode ser postergado para o ano seguinte, de 25% para 50% — assim, não há obrigação de executar a emenda naquele ano. O objetivo, segundo o governo, é permitir a continuidade de projetos que demandam mais tempo de execução, "para a continuidade das políticas públicas indicadas".
Petistas veem motivação eleitoral de Tarcísio, pois, se aprovada a proposta, metade do valor das emendas no ano que vem poderá ser gasto em 2026, quando haverá eleições para o governo estadual.
— Qual é a lógica de guardar dinheiro para gastar em 2026, principalmente? É usar a máquina para tentar reeleger o mandatário de plantão — diz o deputado Paulo Fiorilo, líder da bancada do PT.
A oposição na Alesp critica sobretudo o que julgam ser uma redução na participação social no planejamento orçamentário. Na lei vigente é prevista a realização de audiências públicas em todas as Regiões Administrativas, Regiões Metropolitanas e Aglomerados Urbanos do estado de São Paulo para a elaboração do orçamento. Mas o PLDO retira a necessidade dessas sessões públicas em todas as Regiões Metropolitanas e Aglomerados Urbanos, mantendo só a obrigação para cada Região Administrativa.
"A participação população continua totalmente assegurada, portanto, não há redução. Assim como o texto encaminhado para a Assembleia Legislativa em 2023, ocorrerão, no mínimo, audiências em todas as regiões administrativas do Estado. Importante informar que estas regiões englobam 100% dos municípios do Estado de São Paulo", justifica o Palácio dos Bandeirantes.
— Vamos apresentar emendas para corrigir os equívocos e ampliar o debate pra outros partidos. A questão social é uma das questões fundamentais para a bancada do PT — declara Fiorilo.
O PLDO tem provocado críticas dos setores universitários desde que foi enviado à Alesp. Além de ter previsto a inclusão de novas instituições de ensino ao orçamento fixo das três universidades estaduais (USP, Unicamp e Unesp), o que na prática diluiria a verba destinada a cada uma — o governo recuou e retirou a ideia —, o texto faz menção à possibilidade de aplicação de dispositivo de desvinculação de receitas do Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). Um dos artigos permite reduzir o repasse de 1% das receitas tributárias à fundação, determinado pela Constituição Paulista, para 0,7%, corte de 30%, estimado de R$ 600 milhões.
O governo diz que não se trata de "remanejamento, contingenciamento ou redução" da verba da Fapesp, mas de inclusão da Desvinculação das Receitas dos Estados e Municípios (DREM) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): "Cabe reforçar que até o momento a utilização deste dispositivo que permite essa flexibilização da receita não está prevista pela gestão".
O conselho da Fapesp publicou um comunicado no começo do mês em que diz ter recebido a notícia com surpresa e extrema preocupação. "Surpresa porque a redução do financiamento da ciência, tecnologia e inovação não fez parte, até o momento, de qualquer plano ou manifestação da atual administração do Estado. Preocupação, porque desnecessário reiterar o papel essencial da Fundação no Estado e no país", diz a entidade.
Procurado, o líder do governo na Alesp, deputado Jorge Wilson (Republicanos), não quis responder.
Fonte: O GLOBO
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