Apuração inicial do órgão encontrou indícios de que o Instituto de Identificação não está cumprindo lei federal que prevê gratuidade na confecção do documento. Presidente do instituto diz que não foi notificado.

Um inquérito do Ministério Público Federal do Acre (MPF-AC) vai investigar supostas irregularidades na cobrança para emissão da nova Carteira Nacional de Identidade (CNI). Conforme divulgado pelo órgão, uma apuração inicial encontrou indícios de que o Instituto de Identificação, da Polícia Civil do Acre, não está cumprindo uma lei federal que prevê gratuidade na confecção do documento.

O presidente do instituto, Júnior César da Silva, disse ao g1 que ainda não foi notificado e que deve se pronunciar posteriormente.

De acordo com o MPF, o descumprimento da Lei Federal nº 7.116/1983 por parte do estado acreano se dá por conta de dois decretos: nº 11.092/2022 e 11.512/2024. Ambos os decretos tratam sobre cronogramas de isenção para emitir a nova CNI de acordo com a data de expedição do modelo antigo.

Conforme o primeiro decreto estadual, o novo modelo do documento começou a ser expedido no dia 1º de agosto de 2022. A renovação das carteiras de identidade é considerada como primeira emissão, por isso, não será cobrada taxa. Porém, segundo o MPF, o calendário de renovação gratuita não foi iniciado.

Porém, caso a expedição de carteira em papel de segurança seja solicitada fora do cronograma de renovação estabelecido pelo governo do Acre, o titular deve pagar taxa correspondente ao valor da emissão de segunda via, que atualmente custa R$ 96,10.

9,2 milhões de brasileiros já tiraram a nova carteira de identidade nacional

Ainda segundo o decreto, caso seja preciso fazer alteração ou inclusão de dados biográficos ou biométricos para a expedição do novo modelo da carteira de identidade, a pedido do titular, será considerada segunda via do documento.

No procedimento, o procurador da República Lucas Dias pediu que o governo informe se a gratuidade está sendo cumprida ou se há cobrança nas emissões de novos documentos da CIN, tanto para quem ainda não possui documento de identificação como para quem que já tem o RG em formato anterior.

“Também foram solicitadas respostas sobre quais os motivos do cronograma da renovação gratuita não ter sido iniciado, bem como o motivo do prazo de renovação da CIN ter tido prorrogação máxima definida por decreto estadual.

Além disso, foi pedido ao Governo do Estado que esclareça sobre os valores arrecadados e sua destinação, questionando, inclusive, quais razões justificam o custo maior da 2ª via em relação à cobrada em outros estados. O MPF estipulou o prazo de 30 dias para a resposta”, informou o órgão.

Fonte: G1